Termos de vendas da Google Store

Data de entrada em vigor: 2 dezembro 2021

Bem-vindo à Google Store online (a “Loja”) fornecida pela Google Commerce Limited, cujo local principal de atividade é em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, número de registo da empresa IE512080, número de identificação fiscal IE9825613N (“Google” ou “nós”). Estas Condições de Venda da Google Store e quaisquer outros termos referidos nestes termos, tais como os dispostos na Política de Devoluções (Dispositivos), Política de Cancelamento (Serviços de Subscrição) e Centro de Garantia (“Termos”), aplicam-se entre si e a Google quando compra dispositivos e/ou acessórios (“Dispositivo”) e/ou serviços de subscrição (“Serviços de Subscrição”) da Loja.

Leia atentamente os Termos. A sua compra de um Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição requer que aceite os Termos. Caso não compreenda os Termos ou não aceite qualquer parte dos mesmos, não faça uma encomenda.

1. Serviços Google

Quando utiliza qualquer produto ou serviço Google através do seu Dispositivo e/ou qualquer Serviço de Subscrição, a sua utilização está sujeita aos termos e condições aplicáveis a esses serviços, incluindo os Termos de Serviço da Google. A utilização de determinados Dispositivos e/ou funcionalidades do Serviço de Subscrição pode exigir que abra uma Conta Google. Tenha em atenção que os serviços e conteúdos Google podem variar de acordo com a região.

2. Pagamentos Google Pay ou Finalização de Compra de Convidado

Para fazer uma encomenda, o Utilizador pode utilizar a finalização de compra de convidado ou iniciar sessão na sua conta Google. Para usar a sua Conta Google, tem de aceitar os Termos de Utilização do Google Payments e configurar uma conta do Google Payments. Para usar a finalização de compra de convidado, é necessário utilizar os Termos de Serviço do Google Pay.

3. Privacidade

Além destes Termos, também publicamos uma Política de Privacidade da Google. Embora não faça parte destes Termos, recomendamos que os leia para compreender melhor como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações.

4. Apoio

Consulte o Suporte da Google Store para saber mais sobre o suporte oferecido pela Google relativamente ao seu Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição.

5. Encomendas e pagamentos para dispositivos

Ao fornecer um cartão de crédito ou outro método de pagamento aceite pela Google, o Utilizador confirma que está autorizado a usar o método de pagamento designado e que nos autoriza (ou ao nosso processador de pagamentos terceiro) a cobrar ao seu método de pagamento pelo montante total da sua encomenda (incluindo quaisquer impostos aplicáveis e outros encargos que lhe sejam notificados, como custos de envio). Se o método de pagamento fornecido não puder ser verificado, for inválido ou não for aceitável, a sua encomenda poderá ser suspensa ou cancelada. O Utilizador terá de resolver qualquer problema que encontremos para prosseguir com a sua encomenda.

A Google reserva-se o direito de rejeitar a totalidade ou parte de uma encomenda e pode recusar-se a enviar ao Utilizador Dispositivos por motivos como: (a) se detetarmos atividade suspeita ou fraudulenta (incluindo atividade de revendedor não autorizado) que viole estes Termos; (b) se não fizermos entregas no país para o qual pretende enviar o Dispositivo; (c) se encomendar mais do que o número máximo permitido de Dispositivos; ou (d) se o seu Dispositivo estiver esgotado.

Caso a sua encomenda seja aceite pela Google, enviar-lhe-emos um e-mail (sem demora) a confirmar: aceitação da encomenda, detalhes da sua encomenda, e como acompanhar se tiver dúvidas. O Utilizador deve verificar e corrigir quaisquer erros antes de nos enviar a sua encomenda. O seu contrato com a Google entra em vigor quando lhe enviarmos um e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda, mas está sujeito à condição de que a Google envie um segundo e-mail a confirmar que o seu Dispositivo foi enviado. Conforme mencionado no parágrafo imediatamente acima deste e na secção sobre “Entrega” abaixo, podem existir circunstâncias em que não lhe podemos enviar um Dispositivo. Se a sua encomenda contiver mais do que um artigo, nem todos são enviados ao mesmo tempo; o contrato para os artigos que não foram enviados também estará sujeito à condição do nosso envio de um e-mail a confirmar o envio dos artigos restantes.

6. Pagamento dos Serviços de Subscrição

Subscrições contínuas. Quando o Utilizador adquire qualquer um dos nossos Serviços de Subscrição, concorda que (1) a Google está autorizada a cobrar-lhe uma taxa de serviço de subscrição mensal ou anual, dependendo do ciclo de faturação que escolher, enquanto a sua subscrição continuar, e (2) a sua subscrição é contínua até a cancelar, conforme estabelecido na Política de Cancelamento ou até que esse Serviço de Subscrição seja cessado.

Faturação. Faturamos automaticamente no método de pagamento associado à sua conta Google, numa base mensal ou anual (dependendo do ciclo de faturação que tiver escolhido). O primeiro dia do ciclo de faturação está associado à data em que ativa os Serviços de Subscrição ao emparelhá-los com o(s) Dispositivo(s). Caso decida mais tarde adquirir Serviços de Subscrição adicionais (cada um, um “Serviço Adicional”), os pagamentos do Utilizador por este Serviço Adicional serão adicionados ao seu ciclo de faturação existente. Isto significa que, se subscrever um Serviço Adicional a meio de um ciclo de faturação, iremos calcular o pagamento para esse ciclo de faturação e adicioná-lo ao pagamento devido na próxima data de renovação da sua subscrição, além de qualquer montante normal devido pelo Serviço Adicional. Posteriormente, o valor total do Serviço Adicional será cobrado na data de renovação da sua subscrição.

Quando adquirir um Serviço de Subscrição, ser-lhe-á inicialmente cobrada a taxa aplicável no momento do contrato de subscrição. Se o preço da subscrição aumentar mais tarde, a Google notificá-lo-á antecipadamente por e-mail. O aumento aplicar-se-á ao pagamento seguinte devido por si após o aviso, desde que tenha sido notificado com uma antecedência mínima de 10 dias antes da cobrança. Se receber um aviso com menos de 10 dias de antecedência, o aumento de preço não será aplicado até ao pagamento após o próximo pagamento devido. Se não pretender pagar o aumento do preço de uma subscrição, poderá cancelar o Serviço de Subscrição de acordo com o procedimento descrito na secção Cancelamentos destes Termos e não lhe serão cobrados montantes adicionais pelo Serviço de Subscrição, desde que nos tenha notificado antes do final do período de faturação atual.

Cancelamentos e Reembolsos. Consulte esta Política de Cancelamento para saber como cancelar os Serviços de Subscrição de produtos.

Versões Experimentais Sem Custos. Podemos oferecer versões experimentais dos nossos Serviços de Subscrição por períodos de tempo limitados sem solicitar pagamento, após os quais ser-lhe-á cobrado o valor até que cancele a sua subscrição. Para evitar a cobrança, tem de cancelar antes do final do período experimental. Depois de cancelar o seu período experimental, perderá imediatamente o acesso a quaisquer privilégios de subscrição, salvo especificação em contrário. O acesso a tais períodos experimentais pode ser limitado a um determinado número de testes para cada utilizador durante um determinado período, ou sujeito a outras restrições conforme estabelecido nos termos aplicáveis ao período experimental relevante.

Serviços de Subscrição Pré-pagos. Podemos oferecer Dispositivos que incluem Serviços de Subscrição pré-pagos incluídos no preço de compra ou como vários produtos vendidos em conjunto com desconto. Os Serviços de Subscrição pré-pagos não podem ser utilizados com Dispositivos que não o Dispositivo com o qual esses Serviços de Subscrição Pré-pagos foram adquiridos. Se comprar tais Dispositivos e sujeito a estes Termos, os Serviços de Subscrição Pré-pagos terão início na data em que emparelha o seu Dispositivo com a sua conta Google e terminarão na data indicada na sua conta Google após a ativação. Salvo disposição em contrário neste parágrafo, os Serviços de Subscrição Pré-pagos estão sujeitos aos mesmos termos e condições que os outros Serviços de Subscrição.

7. Preços e Impostos

A Google oferece, na maioria dos casos, o envio normal gratuito, para que o preço que lhe é apresentado seja geralmente o preço incluindo o envio normal (salvo comunicação em contrário, antes da compra aplicável). A informação sobre as despesas de envio pode ser encontrada aqui e também será apresentada na finalização de compra antes de fazer a sua encomenda. Todos os preços apresentados na Loja estão sujeitos a alterações em qualquer altura sem aviso prévio antes da conclusão da compra.

Todos os preços incluem IVA. Antes de efetuar a sua encomenda, os impostos aplicáveis serão apresentados na página de descrição do Serviço de Subscrição e/ou do Dispositivo.

8. Retoma

Ao comprar um novo telefone Pixel, pode ser-lhe oferecida a opção de trocar o seu telefone antigo através de um ou mais dos nossos parceiros comerciais. Essa troca estará sujeita a termos adicionais, que lhe serão fornecidos antes de prosseguir com a troca em opção – leia esses termos cuidadosamente antes de se oferecer para vender qualquer dispositivo ao nosso parceiro comercial.

9. Entrega

Podemos não conseguir fornecer Dispositivos ou oferecer Serviços de Subscrição em todas as localizações. Quando houver restrições na entrega, estas ser-lhe-ão comunicadas no início do processo de encomenda, se não antes. Também pode consultar a nossa página de Disponibilidade do País para saber as localizações onde entregaremos o seu Dispositivo ou oferecer um Serviço de Subscrição. Se a Google não enviar um Dispositivo para a morada que forneceu, ser-lhe-á enviado um aviso e a sua encomenda não lhe será cobrada.

Se não receber o seu Dispositivo, contacte o Suporte da Google Store. Para obter mais informações sobre envios em falta, consulte aqui.

Para obter informações sobre datas, horários e custos de entrega, consulte aqui. Embora o nosso objetivo seja entregar o seu Dispositivo assim que possível, concorda que quaisquer datas ou horas de entrega fornecidas pela Google (ou um agente de entrega) são apenas estimativas e não são garantidas.

10. Disponibilidade e Limites de Encomendas

Todos os Dispositivos e Serviços de Subscrição oferecidos na Loja estão sujeitos a disponibilidade. A Google reserva-se o direito de descontinuar a oferta de determinados Dispositivos e/ou Serviços de Subscrição sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade.

Certos produtos têm limites de quantidade. O Utilizador não pode encomendar mais do que o número máximo de Dispositivos que a Google especifica numa página de produto ou numa descrição de produto, caso contrário a Google poderá rejeitar ou totalidade ou parte da encomenda e/ou recusar enviar os Dispositivos para o Utilizador.

11. Erros de Preços

Esforçamo-nos muito para garantir que não existem erros nos preços que aparecem na Google Store. No caso improvável de ocorrer um erro óbvio e substancial, o utilizador concorda que a Google não ficará vinculada a esse preço incorreto e poderá cancelar a sua encomenda, a menos que o seu cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento na sua conta Google Pay já tenha sido debitado. Se for descoberto um erro óbvio e substancial e o Utilizador ainda não tiver sido cobrado, a Google informará o Utilizador sobre o preço correto e o Utilizador terá a opção de continuar com a encomenda ao preço correto ou cancelá-la.

12. Promoções

A Google pode fornecer ofertas promocionais ou preços para a venda de Dispositivos ou para a aquisição de um Serviço de Subscrição. Em caso afirmativo, quaisquer termos aplicáveis a tais ofertas promocionais ou preços irão reger a oferta.

13. Importar e Exportar

O Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição pode estar sujeito a leis e regulamentos de importação e exportação nos Estados Unidos e em qualquer outro lugar. Estas leis podem incluir restrições a destinos, utilizadores e utilização final.

14. Utilização do Dispositivo e Serviço de Subscrição

Leia atentamente quaisquer instruções fornecidas com o Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição, incluindo instruções que possam estar disponíveis online. Para poder utilizar qualquer funcionalidade melhorada do seu Dispositivo ou Serviço de Subscrição, poderá ter de iniciar sessão na sua conta Google ou abrir uma conta Google, caso ainda não tenha uma. Para utilizar um Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição, o Utilizador compreende que poderá ter de aceitar quaisquer contratos aplicáveis à sua utilização do Dispositivo, do Serviço de Subscrição ou de qualquer software existente no Dispositivo.

15. Comprar como Consumidor

O Utilizador só pode adquirir Dispositivos e/ou um Serviço de Subscrição para uso pessoal, não comercial, fora do seu comércio, negócios, artes ou profissão. O Utilizador não poderá revender qualquer Dispositivo ou Serviço de Subscrição, mas poderá oferecer o Dispositivo ou Serviço de Subscrição como presente.

16. Especificações Técnicas do Dispositivo

(A duração da bateria para o seu Dispositivo, conforme descrito em qualquer página de descrição do Dispositivo, dependerá das definições, da utilização e de muitos outros fatores do Dispositivo. Os testes da bateria são realizados utilizando unidades específicas do Dispositivo e, portanto, os resultados reais podem variar. Os dispositivos com capacidade de armazenamento podem ser pré-formatados com o software do sistema operativo e outros ficheiros. Como resultado, a capacidade formatada real será menor do que a memória listada em qualquer descrição do Dispositivo.

17. Política de Devolução e Informações de Rescisão

As devoluções e reembolsos de Dispositivos são regidos pela nossa Política de Devolução (Dispositivos).

Os cancelamentos e reembolsos dos Serviços de Subscrição são regidos pela nossa Política de Cancelamento. Reveja estas políticas.

Direito Legal de Rescisão de Dispositivos

Se estiver a adquirir como consumidor, tem o direito legal de se retirar dos contratos de Dispositivos no prazo de 14 dias após a entrega do item sem fornecer qualquer motivo. O período de rescisão expira 14 dias após o dia em que o Utilizador adquire, ou um terceiro (que não a transportadora) aprovado pelo Utilizador adquire, a posse física do Dispositivo (ou do último Dispositivo, se a sua encomenda for relativa a vários Dispositivos).

Direito Legal de Rescisão dos Serviços de Subscrição

Se o Utilizador estiver a adquirir como consumidor, tem o direito, por lei, de rescindir os contratos de aquisição de Serviços de Subscrição no prazo de 14 dias sem ter de fornecer qualquer motivo. O período de rescisão expira 14 dias após o Utilizador adquirir os Serviços de Subscrição.

Contactar-nos sobre a Rescisão

Para exercer o seu direito de rescisão por um Dispositivo ou Serviço de Subscrição (conforme descrito acima), tem de nos informar da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão apresentado abaixo, mas tal não é obrigatório. Como alternativa, pode contactar a Google Commerce Limited, ao cuidado de Customer Support, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, através do endereço googlestore-customersupport@google.com ou informar-nos através da página de Contacto.

Para cumprir o prazo de rescisão, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes de o período de rescisão de 14 dias expirar.

Modelo de Formulário de Rescisão

Para a Google Commerce Limited, ao cuidado de Customer Support, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda:

Pelo presente notifico que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes bens ou serviços:

Recebido em:

Nome:

Endereço:

Assinatura:

Efeitos da rescisão no período de 14 dias

Se o Utilizador rescindir um contrato para um Dispositivo ou Serviço de Subscrição neste período de 14 dias, a Google deverá reembolsar todos os pagamentos recebidos do Utilizador relativamente a esse contrato. Isto incluirá os custos de entrega de um Dispositivo (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega que não o tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido por nós).

Se o contrato for relativo a um Dispositivo, o Utilizador deverá devolver o Dispositivo sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos comunica a sua rescisão do contrato. O prazo é cumprido se devolver o Dispositivo antes de o período de 14 dias expirar.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em todo o caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato ou, se o contrato for para um Dispositivo, o reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos o Dispositivo de volta (ou, se antes, o dia em que nos tiver fornecido provas de ter enviado o Dispositivo de volta). Faremos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas como resultado desse reembolso.

Salvo indicação expressa em contrário, a Google suportará os custos diretos da devolução do Dispositivo.

O Utilizador só é responsável por qualquer valor reduzido do Dispositivo resultante do manuseamento que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do Dispositivo.

18. Dados e Desativação

O Utilizador é responsável pela gestão de quaisquer dados armazenados no Dispositivo ou através do seu Serviço de Subscrição, incluindo, por exemplo, a eliminação, transferência e criação de cópias de segurança desses dados. Por exemplo, se decidir devolver o Dispositivo, ou se tiver de enviar um Dispositivo para a Google para reparação ou substituição, é da sua responsabilidade apagar todos os dados pessoais ou outros dados no Dispositivo antes de os enviar para a Google.

Se informar a Google que não recebeu o seu Dispositivo, que o Dispositivo está defeituoso ou que foi perdido ou roubado, a Google pode desativar esse Dispositivo. A desativação não elimina automaticamente os dados pessoais ou outros dados armazenados no seu Dispositivo. No entanto, recomendamos vivamente que faça cópias de segurança dos seus dados periodicamente.

19. Garantia do Dispositivo

Os detalhes sobre a garantia de qualquer fabricante encontram-se na caixa do Dispositivo e no Centro de Garantia. Esta garantia limitada aplica-se apenas a consumidores que adquiram um Dispositivo à Google ou aos seus revendedores autorizados no EEE (exceto França), Reino Unido ou Suíça, salvo indicação em contrário na garantia limitada.

20. Garantia legal

Se for um consumidor de conteúdo digital, serviços ou bens do EEE, e tiver concordado com estes Termos, as leis do consumidor do EEE fornecem-lhe uma garantia legal que cobre o conteúdo digital, serviços ou bens que fornecemos. Uma garantia legal é um requisito, ao abrigo da lei, de que um vendedor ou comerciante é responsável se o seu conteúdo digital, serviços ou bens estiverem defeituosos. Ao abrigo desta garantia, somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que descubra:

  • no prazo de dois anos após a entrega de mercadorias (como um telefone) ou o fornecimento único de conteúdo digital ou serviços (como um filme); ou
  • em qualquer momento durante o fornecimento “contínuo” de conteúdo ou serviços digitais (como a Nest Aware).

As suas leis nacionais podem fornecer uma garantia com um prazo ainda maior. Para mais detalhes sobre os seus direitos em relação a Dispositivos defeituosos, consulte a Secção 21 abaixo. Os seus direitos ao abrigo destas garantias legais não estão limitados por quaisquer outras garantias comerciais que fornecemos (tais como a garantia do fabricante). Se pretender apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia legal, contacte o Suporte da Google Store.

21. Defeitos do Dispositivo

Além dos direitos do Utilizador estabelecidos na Secção 19 (Garantia do Dispositivo), se o Dispositivo apresentar ou vier a apresentar defeitos sem culpa do próprio Utilizador, este poderá ter direitos legais, tais como o direito de reparar ou substituir o Dispositivo defeituoso ou, em alguns casos, uma redução de preço ou o direito de cancelar o contrato para obter um reembolso.

Se tiver um Dispositivo com defeito, contacte o Suporte da Google Store. Se o Dispositivo for fabricado por um terceiro, a Google pode encaminhá-lo para o fabricante aplicável do Dispositivo para apoio inicial com defeitos do Dispositivo.

A Google pode exigir que devolva o Dispositivo defeituoso antes de lhe enviar um Dispositivos de substituição. Deve então garantir que o Dispositivo correto é devolvido à Google. A Google não é obrigada a enviar-lhe um dispositivo de substituição até que tenhamos recebido o Dispositivo correto. Se, a seu critério, a Google lhe fornecer um dispositivo de substituição avançado antes de recebermos o seu Dispositivo defeituoso, e o utilizador não devolver o Dispositivo defeituoso dentro de um prazo razoável (conforme lhe foi comunicado nos e-mails de notificação), autoriza a Google a cobrar a sua forma original de pagamento pelo valor total do Dispositivo de substituição.

Nenhuma disposição nesta secção afeta os seus direitos legais ao abrigo da legislação aplicável.

22. Compromissos do Produto

Por lei, o Utilizador tem determinados direitos quando adquire um Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição. Por exemplo, asseguramos que temos o direito de vender o Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição ao Utilizador, que o Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição estará em conformidade com a descrição que lhe fornecemos antes da sua compra e que o Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição terá qualidade aceitável e será adequado para o efeito. Além destes compromissos e os expressamente dados ao Utilizador sobre o Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição, não se aplicam quaisquer outras garantias, condições ou termos ao contrato celebrado com o Utilizador, salvo se expressamente estabelecido nestes Termos.

23. Funcionalidades do Dispositivo fora do controlo da Google

O Utilizador reconhece que, a menos que especificamente indicado em qualquer página de descrição do Dispositivo, nenhum Dispositivo é fornecido com um plano de dados móveis, um plano de serviços sem fios ou outro serviço de ligação à Internet. O Utilizador é o único responsável por obter qualquer acesso ao serviço de Internet ou sem fios através de um fornecedor de serviços de dados móveis ou de um fornecedor de serviços sem fios (cada um deles, uma “Operadora Sem Fios”) ou outro fornecedor de serviços de ligação à Internet (“Fornecedor de Serviços de Internet”) cujo serviço seja compatível com o Dispositivo. Verifique a compatibilidade e a disponibilidade do plano de dados móveis junto da sua operadora sem fios.

Se o seu Dispositivo exigir um cartão SIM ou qualquer outra funcionalidade de conectividade móvel exigida pela sua Operadora Sem Fios ou Fornecedor de Serviços de Internet, o Utilizador é o único responsável por obter essa(s) funcionalidade(s) de conectividade. Se o seu Dispositivo incluir funcionalidade Wi-Fi que lhe permita aceder à Internet, o Utilizador compreende que irá precisar de acesso a um ponto de acesso Wi-Fi compatível.

Aceita que, a menos que especificamente indicado em qualquer página de descrição do Dispositivo ou de outra forma acordado pela Google, esta não tem qualquer responsabilidade pelo fornecimento de serviços de dados móveis, serviços sem fios ou outros serviços de ligação à Internet, ou pelos termos ao abrigo dos quais as Operadoras Sem Fios ou Prestadores de Serviços de Internet possam oferecer esses serviços. Os Fornecedores de Serviços de Internet e Operadoras Sem Fios podem cobrar-lhe pela utilização e outras taxas que a Google não controla.

O Utilizador entende que o Dispositivo pode apenas ser compatível com determinados acessórios de hardware fabricados por terceiros, e a Google não oferece qualquer garantia relativamente a tais acessórios de hardware de terceiros ou à sua compatibilidade com o Dispositivo.

A devolução do Dispositivo, de acordo com estes Termos, não cancela o seu contrato de serviço com o seu Fornecedor de Serviços Internet ou Operadora Sem Fios, se aplicável, por isso, deve contactar o seu Fornecedor de Serviços Internet ou Operadora Sem Fios (e qualquer/quaisquer outro(s) fornecedor(es) de serviços aplicável(eis)) diretamente para cancelar esse(s) serviço(s).

24. Responsabilidades

Estes termos apenas limitam as nossas responsabilidades conforme permitido pela lei aplicável. Especificamente, estes termos não limitam a responsabilidade da Google por fraude, declarações fraudulentas, morte ou danos pessoais causados por negligência ou má conduta deliberada.

Salvo os direitos e responsabilidades descritos nesta secção, a Google é responsável apenas pelas suas violações destes termos, sujeitos à lei aplicável. Nesta secção, “responsabilidade” refere-se a perdas resultantes de qualquer tipo de ação judicial, quer a ação judicial se baseie num contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou outro motivo, e quer essas perdas possam ou não ter sido razoavelmente previstas ou esperadas.

25. Lei Aplicável e Jurisdição

Se residir no Espaço Económico Europeu ou na Suíça, estes termos e a sua relação com a Google ao abrigo dos mesmos são regidos pelas leis do seu país de residência, e pode apresentar litígios legais nos seus tribunais locais.

Se for um consumidor sediado no EEE, contacte-nos para resolver diretamente os problemas. A Comissão Europeia também oferece uma plataforma online de Resolução de Litígios, que aceitamos se exigido por lei. Exceto quando exigido por lei, a Google não é legalmente obrigada a utilizar esta ou outras plataformas alternativas de resolução de litígios.

26. Sobre estes termos

Por lei, tem determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como estes termos de serviço. Estes termos não se destinam, de forma alguma, a restringir esses direitos.

Estes termos descrevem a relação entre o Utilizador e a Google. Não criam quaisquer direitos legais para outras pessoas ou organizações, mesmo que outros beneficiem dessa relação ao abrigo destes termos.

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou incumprimento destes Termos se o atraso ou incumprimento resultar de qualquer causa que esteja fora do seu controlo razoável.

Se se verificar que um termo específico não é válido ou aplicável, tal não afetará quaisquer outros termos.

Se não seguir estes termos e não tomarmos medidas imediatamente, isso não significa que estejamos a prescindir de quaisquer direitos que tenhamos, como por exemplo, tomar medidas no futuro.

Os Termos que o Utilizador aceita no momento em que efetua uma encomenda do Dispositivo e/ou Serviço de Subscrição aplicar-se-ão a essa encomenda do Dispositivo e Serviço de Subscrição. Podemos atualizar estes Termos (1) para refletir alterações aos nossos produtos, serviços ou à forma como fazemos negócios – por exemplo, quando adicionamos novos serviços, funcionalidades, tecnologias, preços ou benefícios (ou removemos os antigos), (2) por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou (3) para evitar abusos ou danos. Quaisquer alterações a estes Termos serão publicadas no site da Loja. Para Dispositivos, qualquer nova versão dos Termos estará sujeita à sua aceitação no momento em que fizer uma nova encomenda.

Além disso, se quaisquer alterações a estes Termos forem materiais ou tiverem um efeito adverso nos direitos e obrigações do Utilizador ao abrigo de um contrato, a Google comunicará essas alterações antecipadamente e o Utilizador terá o direito de rescindir o contrato antes de as alterações entrarem em vigor e de receber um reembolso por quaisquer Serviços de Subscrição pagos, mas não recebidos. Qualquer nova versão dos Termos estará sujeita à sua aceitação no momento em que fizer uma nova encomenda.