Termos de Venda para Dispositivos - Portugal

Efectivos: 05 de agosto de 2015

Estes Termos de Venda para Dispositivos e quaisquer outros termos previstos nestes termos, tais como os prazos previstos na Política de Devolução e Centro de Garantia("Termos"), são aplicáveis entre o utilizador e a Google Commerce Limited, com o seu principal local de negócios em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda (referida como “Google” ou“nós”), quando compra dispositivos e/ou acessórios da loja ("Dispositivo").

A sua compra do Dispositivo exige que concorde com os Termos. Por favor, leia-os com atenção. Se não entender os Termos ou não aceitar qualquer parte deles, não efectue uma encomenda.

Serviços Google

Quando utiliza quaisquer serviços Google através do seu Dispositivo, a sua utilização está sujeita aos termos e condições aplicáveis ​​a esses serviços, incluindo os Termos de Serviço Google. A utilização de determinadas funcionalidades do Dispositivo pode exigir que abra uma Conta Google. Note que os serviços e conteúdo da Google podem variar por região.

Google Payments

Para efectuar uma encomenda, deve ter uma conta Google Payments. Também pode precisar de manter uma conta Google Payments para devolver ou trocar o seu Dispositivo ou receber qualquer tipo de suporte oferecido pela Google. Uma conta Google Payments é gratuita e se não tiver uma será direccionado para a Google Payments antes de poder fazer a saída do processo de encomenda (“check out”). O uso da Google Payments está sujeito aos Termos de Serviço Google Payments. Se não concorda com os Termos de Serviço Google Payments, não efectue uma encomenda.

Privacidade

Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade da Google e a Política de Privacidade da Google Payments para mais informações sobre como a Google recolhe, utiliza e partilha as informações que recebemos de si. Concorda que, a fim de processar a sua encomenda e para protegê-lo a si e à Google de transacções fraudulentas, a Google pode fornecer as suas informações a terceiros idóneos para realizar verificações de endereços e para auxiliar no cumprimento ou entrega da sua encomenda.

Suporte

Por favor consulte o Suporte Google Store para saber mais sobre todo o suporte oferecido pela Google em conexão com o seu Dispositivo. A equipe de suporte da Google apenas prestará suporte se estiver localizado num país com suporte, como descrito na página Disponibilidade por País.

Encomenda, Conclusão do Contrato e Pagamento

Quando efectua uma encomenda de um Dispositivo na loja Google Store, permite que a Google cobre o cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento que escolheu para a sua compra no valor total da sua encomenda (incluindo as despesas de envio e impostos).

A Google reserva o direito de rejeitar a sua encomenda por falta de disponibilidade ou outras razões válidas especificadas a cada momento. Por exemplo, a Google pode rejeitar a sua encomenda se não viver num país a partir do qual podem ser adquiridos dispositivos através da loja ou se encomendar mais do que o número máximo permitido de Dispositivos.

Iremos enviar-lhe, sem demora, um e-mail confirmando o recebimento da sua encomenda e um número de encomenda que deve referir se tiver alguma dúvida de acompanhamento. Deve verificar e corrigir quaisquer erros antes de nos efectuar a sua encomenda. Iremos enviar-lhe um segundo e-mail confirmando o envio ou rejeitando a sua encomenda no prazo de 30 dias depois de efectuar a sua encomenda. O seu contrato com a Google torna-se eficaz no momento que efectua a sua encomenda, mas está sujeito à condição de a Google enviar depois um segundo e-mail confirmando que o seu Dispositivo foi enviado. Como mencionado na secção sobre “Entrega” abaixo, pode haver circunstâncias em que não lhe podemos enviar um Dispositivo. Se a sua encomenda contém mais de que um item, dos quais nem todos são enviados ao mesmo tempo, o contrato para os itens que não tenham sido enviados também estará sujeito à condição do nosso envio de um e-mail confirmando o envio dos restantes itens.

Preços e Impostos

O preço do Dispositivo exibido no site não inclui quaisquer despesas de envio. Pode encontrar informações sobre os custos de transporte aqui e estes também serão apresentados no momento de “check-out” antes de efectuar a sua encomenda.

Todos os preços incluem IVA.

Os impostos aplicáveis ​​serão apresentados no “check-out” ou na página de descrição do Dispositivo. Todos os preços apresentados na loja estão sujeitos a alterações a qualquer momento sem aviso prévio. Será cobrado pelo preço do Dispositivo listado no momento em que efectua a sua encomenda.

Caso a Google reduza o seu preço em qualquer Dispositivo no prazo de 15 dias a partir da data em que o encomende, deve contactar o Suporte Google Store até 15 dias após a mudança de preço para solicitar um reembolso ou um crédito pela diferença entre o preço que foi cobrado e o preço reduzido. Note-se que isto excluí reduções de preço limitadas no tempo, tais como promoções ou saldos e ofertas anunciadas como limitadas ao stock existente.

A Google também pode fornecer ofertas ou preços promocionais relativos à venda de Dispositivos. Se assim for, os termos aplicáveis ​​a tais ofertas ou preços promocionais terão prevalência em caso de conflito com estes Termos.

Entrega

Podemos não ser capazes de entregar em todos os locais. Por favor, consulte a nossa Página de Disponibilidade por País para locais a que vamos entregar o seu Dispositivo. Se a Google não enviar um Dispositivo para o endereço fornecido, será enviado um aviso e não lhe será cobrada a sua encomenda.

Se um Dispositivo não puder ser entregue com sucesso, porque forneceu informações de entrega incorrectas ou incompletas, o Dispositivo será devolvido à Google. Nesse caso, não lhe será cobrado o Dispositivo (ou os encargos já realizados serão revertidos usando o método de pagamento inicial na sua conta Google Payments), mas poderão ser-lhe cobrados os custos do envio (e tais encargos não serão revertidos). Se um Dispositivo não for entregue com êxito porque nós ou um agente de entrega cometeu um erro, não será cobrado de todo e todos os encargos serão revertidos.

Se não receber o seu Dispositivo, entre em contacto com o Suporte Google Store.

Erros nos Preços

Nós procuramos certificar-nos que não ocorrem erros nos preços que aparecem na loja Google Store. No caso improvável de um erro acontecer, concorda que a Google não ficará vinculada ao preço incorrecto, a menos que seu cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento na sua conta Google Payments já tenha sido cobrado. Se for descoberto um erro e ainda não tiver sido cobrado, informá-lo-emos do preço correto e terá a opção de continuar com a sua encomenda ao preço correcto ou cancelá-la.

Limites de Encomendas

Não pode pedir mais do que o número máximo de Dispositivos que especificamos a cada momento. Por exemplo, a loja poderá conter um limite máximo de encomendas para um Dispositivo particular.

Importação e Exportação

O Dispositivo pode estar sujeito às leis e regulamentos de importação e exportação nos Estados Unidos e noutros lugares. Deve cumprir com todas as leis nacionais e internacionais de importação e exportação e regulamentos que se aplicam em conexão com o Dispositivo. Estas leis podem incluir restrições sobre destinos, utilizadores e finalidade de utilização.

Utilização do Dispositivo

Por favor, leia com atenção todas as instruções que vêm com o Dispositivo, incluindo instruções que podem estar disponíveis online.

A fim de fazer uso de qualquer funcionalidade melhorada do seu Dispositivo, pode ter que entrar na sua conta Google ou abrir uma conta Google, se ainda não tiver uma. Adicionalmente, concorda em cumprir com quaisquer contratos de licença de software aplicáveis ​​ao seu uso do software no Dispositivo. A Google também poderá fornecer actualizações de software/upgrades que precisa para instalar a fim de fazer o melhor uso possível das funcionalidades do Dispositivo e/ou serviços da Google no seu Dispositivo. A utilização do software poderá estar sujeita a termos de licenciamento adicionais.

Revenda e Ofertas

Apenas pode comprar Dispositivos para seu uso pessoal. Não pode revender comercialmente qualquer Dispositivo, mas pode dar o Dispositivo como uma oferta. Os destinatários das ofertas podem precisar de abrir e manter uma conta Google Payments, de forma a receberem qualquer tipo de suporte oferecido pela Google. Estes Termos aplicam-se a qualquer destinatário da oferta.

Especificações técnicas do Dispositivo

A vida da bateria para o seu Dispositivo, conforme descrito em qualquer página de descrição de Dispositivos, dependerá das configurações do Dispositivo, uso e muitos outros factores. Os testes de bateria são realizados utilizando unidades de Dispositivos específicos; os resultados reais podem variar.

Os Dispositivos com capacidade de armazenamento podem ser pré-formatados com o software de sistema operativo e outros arquivos. Consequentemente, a capacidade formatada real será menor do que a memória listada em qualquer página de descrição do Dispositivo na loja .

Dados e Desactivação

É responsável pela gestão de todos os dados armazenados no seu Dispositivo, incluindo, por exemplo, eliminar, transferir e criar cópias de segurança (“back-ups”) de tais dados. Por exemplo, se decidir cancelar a sua encomenda e devolver o Dispositivo, ou se tiver que enviar um Dispositivo para a Google para substituição, é sua a responsabilidade de apagar todos os dados pessoais ou outros dados no Dispositivo antes de enviá-lo para a Google. A Google não será responsável por qualquer uso ou divulgação de quaisquer dados que residam num Dispositivo. Se disser à Google que não recebeu o seu Dispositivo, o Dispositivo é defeituoso, ou tiver sido perdido ou roubado, a Google pode desactivar esse Dispositivo. A desactivação não apaga automaticamente os dados pessoais ou outros dados armazenados no seu Dispositivo. Recomendamos fortemente que efectue uma cópia de segurança (“back-up”) dos seus dados periodicamente.

Política de Devolução

Devoluções, reembolsos e substituições regem-se pela nossa Política de Devolução, que está disponível aqui.

Defeitos; Garantias; Renúncia de Garantias

Se o Dispositivo for ou se tornar defeituoso, sem ser por culpa sua, pode ter direito a um reembolso, substituição ou reparação do seu Dispositivo. Por favor, consulte sempre o fabricante para qualquer garantia do fabricante, conforme descrito no Centro de Garantia.

Se tem um Dispositivo defeituoso, por favor, entre em contacto com o Suporte Google Store. Em algumas situações em relação a qualquer garantia adicional, a Google pode encaminhá-lo para o fabricante do Dispositivo aplicável de apoio com os defeitos do Dispositivo.

Se a Google lhe oferecer um Dispositivo de substituição, concorda que a Google pode trocar o Dispositivo defeituoso ou com um Dispositivo novo ou com um renovado. Nada nesta secção afecta seus direitos legais ao abrigo da legislação de defesa do consumidor como um comprador de bens móveis.

Compromissos de Produto

Tem direito por lei a certos direitos quando compra um Dispositivo. Por exemplo, prometemos que temos o direito de lhe vender o Dispositivo, que o Dispositivo estará em conformidade com a descrição que lhe deram antes da sua compra, e que o Dispositivo vai ser de qualidade aceitável e adequado para a finalidade. Além destes compromissos e daqueles que lhe são expressamente concedidos sobre o Dispositivo, não serão aplicáveis ao nosso contrato consigo quaisquer outras garantias, compromissos, condições ou termos, a menos que estejam expressamente indicados nestes Termos.

Características do Dispositivo Fora do Controle da Google

Reconhece que a menos que expressamente previsto em qualquer página de descrição de Dispositivos, nenhum Dispositivo vem com um plano de dados para comunicações móveis, um plano de serviços de comunicações sem fios (wireless) ou outro serviço de conexão à Internet. É o único responsável por obter qualquer acesso à Internet através de um prestador de serviço de dados para comunicações móveis ou um prestador de serviços para comunicações sem fios (wireless) (cada, uma “Operadora Móvel”) ou outro prestador de serviços de conectividade de Internet (“Prestador de Serviços de Internet”), cujo serviço seja compatível com os Dispositivos. Se o seu Dispositivo inclui uma funcionalidade que lhe permite aceder à Internet através de um plano de dados de comunicações móveis, o Dispositivo pode ser configurado para trabalhar com uma determinada tecnologia de rede de comunicações móveis. Verifique com sua Operadora Móvel a compatibilidade e disponibilidade de um plano de dados de comunicações móveis.

Se o seu Dispositivo requerer um cartão SIM, ou qualquer outro recurso de conectividade móvel exigido pela Operadora Móvel ou Prestador de Serviços de Internet, é o único responsável por obter tal característica(s) de conectividade. Se o seu Dispositivo inclui a funcionalidade Wi-Fi que permite que aceda à Internet, entende que necessitará de acesso a um ponto de acesso Wi-Fi 802.11a/b/g/n ou equivalente, conforme descrito nas especificações técnicas do Dispositivo.

Concorda que, salvo disposição em qualquer página de descrição do Dispositivo, a Google não tem qualquer responsabilidade para a prestação de serviços de dados de comunicações móveis, serviços sem fio (wireless) ou outros serviços de conexão à Internet, ou com os termos em que Operadoras Móveis ou Prestadores de Serviços de Internet podem oferecer esses serviços. Prestadores de Serviços de Internet e Operadoras Móveis podem cobrar por utilização e outras taxas que a Google não controla.

Entende que o Dispositivo poderá só ser compatível com certos acessórios de hardware fabricados por terceiros, e a Google não presta nenhuma garantia com relação a tais acessórios de hardware de terceiros ou quanto à sua compatibilidade com o Dispositivo.

A devolução do Dispositivo, de acordo com estes termos, não cancela o seu contrato de serviços com o seu Prestador de Serviços de Internet ou Operadora Móvel, se for o caso, por isso deve contactar o seu Prestador de Serviços de Internet ou Operadora Móvel (e qualquer outro prestador de serviço aplicável(eis)) directamente para cancelar esse serviço(s).

Limitação de Responsabilidade

A Google e as suas subsidiárias e afiliadas, incluindo fornecedores (colectivamente, “Partes Google”) não será responsável (seja em contrato, acto ilícito (incluindo negligência) ou outra) para:

(a) perdas que não foram causadas pela nossa violação destes Termos;

(b) qualquer perda ou dano que não era, no momento de celebração do respectivo contrato consigo, uma consequência previsível da violação destes Termos pela Google;

(c) as perdas relativas a todo qualquer negócio seu, lucros cessantes ou perda de oportunidade; ou

(d) perda de dados armazenados no Dispositivo, ou incapacidade de aceder aos dados.

Nada nestes Termos visa excluir ou limitar a responsabilidade da Google ou de qualquer Parte Google por: (i) morte ou lesão corporal, (ii) fraude, (iii) dolo, (iii) quaisquer termos implícitos quanto ao título, que não possa ser excluído ou limitado por lei, ou (v) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

Se for um consumidor, nada nesta secção afecta seus direitos legais.

Lei Aplicável e Jurisdição

As leis de Portugal são aplicáveis a estes Termos e serão aplicadas a todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos. As reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, ou aos tribunais do seu local de residência habitual. Não obstante, a Google reserva o direito de aplicar medidas injuntivas (ou um tipo equivalente de medidas legais urgentes) em qualquer jurisdição.

Alterações aos Termos

Os Termos em vigor no momento em que efectua uma encomenda do Dispositivo serão aplicáveis a tal encomenda e Dispositivo. A Google reserva o direito de efectuar alterações a estes Termos de tempos em tempos, e tais alterações serão aplicadas a futuras encomendas.

Eventos Além do Controle Razoável

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha em cumprir com estes Termos se o atraso ou falha decorrer de qualquer causa que esteja além do seu controle razoável.

Não Renúncia

Se não cumprir com estes Termos, e não reagirmos de imediato, isso não significa que estamos a renunciar a quaisquer direitos que possamos ter (tais como reagir no futuro).

Autonomia

Caso se determine que um termo específico não é exequível, isso não afectará quaisquer outros termos.